CURSO

Qualificar os participantes para correta compreensão e interpretação dos conceitos da Lei de Condomínios e Incorporação Imobiliária, Lei 4,591/64 com as alterações da Lei 10.931/04 que instituiu o Patrimônio de Afetação e o Regime Especial de Tributação (RET). Registro da Incorporação e da Especificação de Condomínios, além dos aspectos fiscais, tributários e contábeis, incluindo a proibição de caixa único e gestão do Patrimônio de Afetação. 

Incorporação Imobiliária na Lei 4.591/64, conceitos e procedimentos para registro e segurança jurídica, Incorporador não proprietário; ​

Documentos exigidos para o Registro da Incorporação e Especificação de Condomínio; 

Contrato de compra e venda e a Lei dos Distratos - Quadro Resumo da Lei 13.970/19; 

Aquisição de terrenos, compra e venda, permutas, escrituras públicas, garantias jurídicas e tributação; ​

Registro contábil e tributação da aquisição e venda de terrenos e aspectos tributários, inclusive com decisões judiciais; ​

Patrimônio de Afetação: Conceito, finalidade, registro, obrigações do incorporador, proibição de caixa único e tributação dos estoques. Procedimentos para opção e extinção do PA e CNPJ do PA perante a Receita federal.