Radar Trabalhista: TR é inconstitucional para correção de débitos trabalhistas

Postada em: 17/01/2022

O Radar Trabalhista da Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC) de 10 a 14 de janeiro de 2022 salienta que o Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou jurisprudência dominante no sentido da inconstitucionalidade da utilização da Taxa Referencial (TR) como índice de atualização dos débitos trabalhistas.

O Plenário Virtual analisou a matéria sob a sistemática da repercussão geral e fixou que, até deliberação da questão pelo Poder Legislativo, devem ser aplicados o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), na fase pré-judicial, e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa Selic. Não estão abrangidas as dívidas da Fazenda Pública, que têm regramento específico.

Destaca também que, no primeiro semestre deste ano, o Supremo Tribunal Federal (STF) tem 38 recursos com repercussão geral na pauta de julgamentos. Quando o instrumento da repercussão geral passou a ser aplicado, em 2007, após sua regulamentação, foi criado um efeito multiplicador, permitindo que a tese formulada pelo STF sobre uma matéria seja aplicada a todos os casos semelhantes nas demais instâncias.

Fonte:https://cbic.org.br/radar-trabalhista-tr-e-inconstitucional-para-correcao-de-debitos-trabalhistas/?u

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