Legislações

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Lei de Licitações e Contratos da Administração Pública

LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993

Lei das Concessões e Permissões de Serviços Públicos

LEI Nº 8.987, DE 13 DE FEVEREIRO DE 1995.

Lei Sobre Alienações Fiduciárias

LEI Nº 9.514, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1997

Estatuto das Cidades

LEI N^o 10.257, DE 10 DE JULHO DE 2001

Lei das Parcerias Público Privadas

LEI N^o 11.079, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2004

Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte

LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006

Estatuto da Pessoa com Deficiência

LEI Nº 13.146, DE 6 DE JULHO DE 2015

Lei sobre a Regularização Fundiária e Urbana

LEI Nº 13.465, DE 11 DE JULHO DE 2017