DECRETO Nº 96.190/2020 - PMB, DE 27 DE ABRIL DE 2020.

 

Altera o Decreto nº 95.955 - PMB, de 18 de março de 2020, que “Declara situação de emergência no âmbito do Município de Belém para enfrentamento preventivo da pandemia de coronavírus declarada pela Organização Mundial de Saúde – OMS e dá outras providências”.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE BELÉM, no uso de suas atribuições legais,

 

Considerando a competência que lhe é outorgada pelo inciso VII do art. 94 da Lei Orgânica do Município de Belém - LOMB, para dispor sobre a estrutura- ção, organização e funcionamento da Administração Municipal,

 

Considerando que também incumbe ao Chefe do Poder Executivo expedir atos próprios da atividade administrativa, a teor do inciso XX do art. 94 da LOMB,

 

Considerando as disposições do Decreto nº 95.955 - PMB, de 18 de março de 2020, que declarou emergência no âmbito do Município de Belém, estabelecendo medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, a fim de refrear a disse- minação da COVID-19, evitando danos e agravos à saúde pública e mantendo a regular prestação dos serviços públicos essenciais no período da pandemia decla- rada pela Organização Mundial de Saúde – OMS,

 

Considerando a notória e crescente escala nacional, estadual e municipal dos índices de infecção pela COVID-19,

 

Considerando a decisão do Supremo Tribunal Federal – STF, proferida em 24 de março de 2020, nos autos da Medida Cautelar na Ação Direta de Incons- titucionalidade nº 6.341 – Distrito Federal, da lavra do Ministro Relator Marco Aurélio,

 

Considerando a competência concorrente normativa e administrativa muni- cipal, por se tratar de questão de saúde pública voltada ao coletivo, objetivando a proteção de todos os cidadãos, indistintamente,

 

Considerando a necessidade de tomada de medidas urgentes e mais severas para conter a circulação e aglomeração de pessoas,

 

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 95.955 – PMB, de 18 de março de 2020, passa a vigorar com as seguintes alterações:

 

I – O inciso I do art. 3º passa a ter a seguinte redação: Art. 3º...

1. – Suspensão de aulas em toda rede pública municipal de ensino por prazo indeterminado; (NR)

 

2. – O inciso V do art. 3º passa a ter a seguinte redação: Art. 3º...

V – Proibição da realização de seminários, simpósios e congressos regionais e nacionais de qualquer natureza, com a presença de pessoas de outros Estados, por prazo indeterminado; (NR)

 

III – O inciso X do art. 3º passa a ter a seguinte redação: Art. 3º

X - proibição ou revogação de licenças, autorizações ou alvarás para a reali- zação de eventos de qualquer natureza, públicos ou privados, que gerem aglome- rações, por prazo indeterminado; (NR)

 

4. – O art. 4º passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 4º Resguardadas as atividades essenciais, os titulares dos órgãos e enti- dades da Administração Pública Direta e Indireta deverão avaliar a possibilidade de suspensão, redução ou alteração dos serviços, implementação de novas condi- ções e restrições temporárias na prestação e acesso, bem como outras medidas, Considerando a natureza do serviço e no intuito de reduzir, no período de emer- gência, o fluxo e aglomeração de pessoas nos locais de atendimento, em especial das pessoas inseridas, segundo as autoridades de saúde e sanitária, no grupo de

 

risco de maior probabilidade de desenvolvimento dos sintomas mais graves decorrentes da infecção pela COVID-19. (NR)

 

5. – O art. 5º passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 5º Durante a vigência deste Decreto, a Administração Pública Municipal adotará preferencialmente a prática do teletrabalho nos órgãos e entidades municipais, sem que haja prejuízo ao interesse público e ao atendimento da população.

 

Parágrafo único. Os profissionais de saúde integrantes do grupo de risco realizarão trabalho presencial e serão realocados em serviços que diminuam ou evitem o contato com pacientes suspeitos ou confirmados de COVID-19, de forma que a Secretaria Municipal de Saúde – SESMA, preferencialmente, os manterá em atividades de gestão, suporte e assis- tência, nas áreas onde não são atendidos pacientes suspeitos ou confirmados de Síndrome Gripal. (NR)

 

6. – O art.11 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 11. São considerados serviços e atividades essenciais, aqueles indispensáveis ao atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade, e que, se não atendidos, colocam em perigo a sobrevivência, a saúde ou a segurança da população, tais como:

1. – assistência à saúde, incluídos os serviços médicos, odontológicos, fisioterápicos, hospitalares e de imunização;
2. – relacionados ao comércio e serviços na área da saúde; III – farmácias, drogarias, lavanderias e padarias;

4. – atividades médico-periciais, serviços jurídicos, de contabilidade e demais ativida- des de assessoramento e consultoria em resposta às demandas que continuem em andamento e às urgentes;
5. –  assistência social e atendimento à população em estado de vulnerabilidade; VI – atividades de segurança privada, incluindo vigilância;

VII – atividades de defesa civil; VIII – transportadoras;

9. – serviços de telecomunicações, internet e de processamentos de dados e relaciona- dos à tecnologia da informação;
10. – venda pela internet e telefone, inclusive call center, sendo proibido o compartilha- mento de fones e microfones entre colaboradores;
11. – distribuidoras de energia elétrica, água, gás, saneamento básico, serviço de lim- peza urbana e coleta de lixo;
12. – serviços de manutenção de redes e distribuição de energia elétrica, esgotamento sanitário e iluminação pública;
13. – produção, distribuição, comercialização e entrega realizadas presencialmente ou por meio de comércio eletrônico de produtos de saúde, higiene, alimentos e bebidas, ficando vedado o consumo de alimentos e bebidas no interior do estabelecimento;
14. – serviços funerários, ficando os funerais limitados a no máximo 10 (dez) pessoas, salvo em caso de medida mais restritiva imposta pelo órgão sanitário competente;
15. – guarda, uso e controle de substâncias radioativas; XVI –  vigilância e certificações sanitárias e fitossanitárias;

17. – prevenção, controle e erradicação de pragas dos vegetais e de doenças dos animais;
18. – inspeção de alimentos, de produtos e de derivados de origem animal e vegetal; XIX –  vigilância agropecuária;

XX –  controle e fiscalização de tráfego; XXI –  mercado de capitais e de seguros;

22. – serviços de pagamento, de crédito, de saque e aporte prestados pelas institui- ções supervisionadas pelo Banco Central, incluindo lotéricas, com atendimento presencial restrito ao pagamento de salários, aposentadorias, benefícios do Bolsa Família e aos servi- ços que não podem ser realizados nos caixas eletrônicos e canais de atendimento remoto;
23. – serviços postais;
24. – veículos de comunicação e seus respectivos parques técnicos, incluídos a ra- diodifusão de sons e de imagens, a internet, os jornais e revistas;
25. –  fiscalização tributária, aduaneira e ambiental; XXVI – transporte de numerário;

27. – atividades de fiscalização;
28. – distribuição e comercialização de combustíveis, lubrificantes e de derivados;

XXIX- administrações de condomínios, com limitação da área de recursos humanos em até 10 (dez) pessoas;

30. – levantamento e análise de dados geológicos ou de engenharia, com vistas à garantia da segurança coletiva, notadamente por meio de alerta de riscos naturais e de cheias e de inundações;
31. – atividades relacionadas a produção rural, serviços agrícolas e veterinários e de cuidados com animais em cativeiro, incluídos clínicas veterinárias e pet shops;
32. – estabelecimentos de distribuição e venda de materiais de construção e insu- mos necessários à construção civil, serviços de manutenção residencial, de reparos ou de consertos de veículos, de pneumáticos, inclusive borracharias, de elevadores e de outros equipamentos essenciais ao transporte, à segurança e à saúde, bem como à produção, à industrialização e ao transporte de alimentos e de produtos de higiene;
33. – distribuição e comercialização de equipamentos, de peças e de acessórios para refrigeração, bem como os serviços de manutenção de refrigeração;
34. – serviços de hotelaria;
35. – transporte municipal de passageiros e o transporte de passageiros por taxi ou aplicativo;
36. – atividades de pesquisa, científicas, laboratoriais ou similares relacionadas com a pandemia de que trata este Decreto;
37. – setor industrial, em geral, ficando proibida a venda ou atendimento a clien- tes de forma presencial;
38. – obras públicas de infraestrutura, saúde, saneamento, portos, mercados, feiras e segurança;
39. – obras privadas residenciais unifamiliares e de saúde;

XL – atividades religiosas de qualquer natureza, presenciais, com até 10 (dez) pessoas, no máximo, respeitada a distância mínima de 2 (dois) metros para pessoas com máscara, com a obrigatoriedade de fornecimento aos participantes de alternativas de higienização